HC 877134 - ACORDAO

HC 877134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), e a alegação de litispendência não prospera diante da existência de marcos temporais distintos entre as denúncias, sendo a verificação da litispendência procedimento que exige reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): BRUNO GONÇALVES DA COSTA; Manifestante (respondente): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Organização Criminosa, Súmula N. 182 Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Organização Criminosa Súmula N. 182 Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GONÇALVES DA COSTA

Agravante (paciente)

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para discussão de litispendência?
  2. 2 Há identidade fático-temporal entre as ações penais que justifique o reconhecimento da litispendência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), e a alegação de litispendência não prospera diante da existência de marcos temporais distintos entre as denúncias, sendo a verificação da litispendência procedimento que exige reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.