HC 952963 - ACORDAO

HC 952963 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental mas negou-se provimento por ausência de elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não se identificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, sendo inviável pela via do habeas corpus o reexame da idoneidade da prova audiovisual que fundamentou o reconhecimento do descumprimento do recolhimento domiciliar noturno, e estando a manutenção da custódia devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na previsão do art. 312, parágrafo único, do CPP.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reexame De Provas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reexame De Provas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da prova audiovisual que teria demonstrado descumprimento de medida cautelar
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental mas negou-se provimento por ausência de elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não se identificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, sendo inviável pela via do habeas corpus o reexame da idoneidade da prova audiovisual que fundamentou o reconhecimento do descumprimento do recolhimento domiciliar noturno, e estando a manutenção da custódia devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na previsão do art. 312, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.