HC 999183 - ACORDAO

HC 999183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a ausência inicial do inteiro teor do acórdão impugnado inviabilizou o conhecimento do habeas corpus; ademais, as teses apresentadas configuram tentativa de supressão de instância (havendo recurso próprio ou revisão criminal não manejados no tribunal local) e a impetração tardia revela preclusão temporal da alegada nulidade, afastando o cabimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Ordem De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Supressão De Instância Preclusão Temporal Revisão Criminal Ordem De Prisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e sua repercussão no conhecimento do habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 preclusão temporal da alegada nulidade/coação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a ausência inicial do inteiro teor do acórdão impugnado inviabilizou o conhecimento do habeas corpus; ademais, as teses apresentadas configuram tentativa de supressão de instância (havendo recurso próprio ou revisão criminal não manejados no tribunal local) e a impetração tardia revela preclusão temporal da alegada nulidade, afastando o cabimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por deficiência na instrução (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado).