HC 790625 - ACORDAO

HC 790625 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por este Superior Tribunal, implicando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ERALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ERALDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por este Superior Tribunal, implicando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.