HC 974012 - ACORDAO

HC 974012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido visava impugnar a imposição da perda da função pública, efeito secundário da condenação que não afeta a liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus não é meio adequado para apreciá-lo, em conformidade com a Súmula 694/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Da Função Pública, Corrupção Passiva, Fundamentação Da Sentença, Súmula 694/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Perda Da Função Pública Corrupção Passiva Fundamentação Da Sentença Súmula 694/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir perda da função pública
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para imposição da perda do cargo
  3. 3 natureza da perda da função pública como efeito secundário da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido visava impugnar a imposição da perda da função pública, efeito secundário da condenação que não afeta a liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus não é meio adequado para apreciá-lo, em conformidade com a Súmula 694/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus quanto à perda da função pública.