HC 989445 - ACORDAO

HC 989445 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que as nulidades invocadas não foram arguidas oportunamente (preclusão), não foi demonstrado prejuízo concreto ao paciente e que o reexame das alegadas contrariedades probatórias e da dosimetria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório inadequado em sede de habeas corpus; ainda, a alegação referente à reparação civil não foi analisada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede conhecimento do mandamus quanto a esse ponto.

Parties
Paciente: Sinval José Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reparação Civil, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reparação Civil Supressão De Instância +1 more

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Parties

Sinval José Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus substitui a revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se houve nulidade por inovação da acusação em plenário
  3. 3 Se a dosimetria da pena incorreu em bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que as nulidades invocadas não foram arguidas oportunamente (preclusão), não foi demonstrado prejuízo concreto ao paciente e que o reexame das alegadas contrariedades probatórias e da dosimetria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório inadequado em sede de habeas corpus; ainda, a alegação referente à reparação civil não foi analisada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede conhecimento do mandamus quanto a esse ponto.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.