HC 973366 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio em casos de urgência para sanar suposta ilegalidade na definição de competência
2. 2 Se, no caso de lesão corporal praticada por pai contra filho do sexo masculino, é cabível a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar à luz da Lei nº 11.340/2006 e da Lei nº 13.431/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a Lei Maria da Penha não incide quando a vítima é do sexo masculino conforme interpretação estadual (Súmula nº 114 do TJSP); a expressão 'preferencialmente' do art. 23 da Lei nº 13.431/2017 não impõe competência obrigatória ao juizado especializado; a organização da competência é matéria de direito local e não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.