HC 987148 - ACORDAO

HC 987148 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do writ, mas denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade manifesta: a decisão de pronúncia não extrapolou os limites do art. 413, § 1º, do CPP, uma vez que o magistrado apenas indicou os elementos de prova que evidenciam materialidade e indícios de autoria sem prejulgar o mérito; além disso, a análise de excesso de prazo da prisão cautelar importaria supressão de instância e não foi examinada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANTONIO BENEDITO GERALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO BENEDITO GERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem em decisão de pronúncia
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 supressão de instância quanto a excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ, mas denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade manifesta: a decisão de pronúncia não extrapolou os limites do art. 413, § 1º, do CPP, uma vez que o magistrado apenas indicou os elementos de prova que evidenciam materialidade e indícios de autoria sem prejulgar o mérito; além disso, a análise de excesso de prazo da prisão cautelar importaria supressão de instância e não foi examinada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.