HC 981101 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da dosimetria exigiria reexame amplo de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias consideraram a certidão de antecedentes suficiente, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada.
- Parties
- Agravante: VICTOR MANOEL DE JESUS FORTUNATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Uso De Documento Falso
Case Brief
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Parties
VICTOR MANOEL DE JESUS FORTUNATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para rever dosimetria de pena quando a revisão demandaria reexame de provas
- 2 Suficiência de certidão de antecedentes para caracterização dos maus antecedentes e impacto na aplicação da causa especial do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da dosimetria exigiria reexame amplo de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias consideraram a certidão de antecedentes suficiente, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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