HC 952645 - ACORDAO

HC 952645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o emprego do habeas corpus em substituição de recurso próprio; a decisão que autorizou a escuta ambiental atendeu aos requisitos legais do art. 8º-A da Lei 9.296/1996, continha fundamentação concreta e utilizou legitimamente a técnica per relationem; não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: Delegado de Polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Escuta Ambiental, Fundamentação Da Decisão, Nulidade Processual, Fundamentação Per Relationem, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Escuta Ambiental Fundamentação Da Decisão Nulidade Processual Fundamentação Per Relationem Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Delegado de Polícia

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão que autorizou escuta ambiental
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e específica na decisão que autorizou a escuta ambiental e possível nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o emprego do habeas corpus em substituição de recurso próprio; a decisão que autorizou a escuta ambiental atendeu aos requisitos legais do art. 8º-A da Lei 9.296/1996, continha fundamentação concreta e utilizou legitimamente a técnica per relationem; não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.