HC 997416 - ACORDAO

HC 997416 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com o Recurso Especial n. 2.182.671/SC, ambos dirigidos contra o mesmo acórdão e com idêntico pedido de manutenção do benefício da saída temporária, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; não havendo novos elementos suficientemente aptos a afastar a inadmissibilidade, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Fabiano Pereira de Oliveira; Parte Adversa (interpositor De Agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado concomitantemente ao recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Fabiano Pereira de Oliveira

Agravante

Ministério Público

Parte Adversa (interpositor De Agravo Em Execução)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento de autorização de saída temporária por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com o Recurso Especial n. 2.182.671/SC, ambos dirigidos contra o mesmo acórdão e com idêntico pedido de manutenção do benefício da saída temporária, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; não havendo novos elementos suficientemente aptos a afastar a inadmissibilidade, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado concomitantemente ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado