HC 987755 - ACORDAO

HC 987755 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus em substituição de recurso próprio, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública (gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração).

Parties
Paciente: Hygor Kaike Modesto Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (22/05/2025 a 28/05/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Hygor Kaike Modesto Pereira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (22/05/2025 a 28/05/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus em substituição de recurso próprio, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública (gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental