HC 956843 - ACORDAO

HC 956843 - ACORDAO

Porquanto o HC anterior (HC n. 814731/SP) reconheceu a inadequação do habeas corpus para atacar nulidades, indicando a utilização de recurso próprio, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, e não existindo coação atual em razão da revogação da prisão preventiva, a nova impetração constitui reiteração e não pode substituir o recurso especial; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: IVANILDO MAURÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Reiteração De Writ, Sucedâneo De Recurso Especial, Inadequação Da Via Eleita, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Reiteração De Writ Sucedâneo De Recurso Especial Inadequação Da Via Eleita Prisão Preventiva

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Parties

IVANILDO MAURÍCIO DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reiteração de habeas corpus (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 Existência de coação atual que justifique nova impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto o HC anterior (HC n. 814731/SP) reconheceu a inadequação do habeas corpus para atacar nulidades, indicando a utilização de recurso próprio, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, e não existindo coação atual em razão da revogação da prisão preventiva, a nova impetração constitui reiteração e não pode substituir o recurso especial; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.