HC 971145 - ACORDAO

HC 971145 - ACORDAO

Havendo fundada suspeita concreta e atual de participação do paciente em esquema de tráfico internacional, e diante da cooperação entre unidades da Polícia Federal e da urgência da diligência (iminência de embarque em helicóptero), a busca pessoal realizada no Paraná, sem mandado específico, foi válida ao amparo do art. 244 do CPP; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício em habeas corpus, e a análise sobre eventual ilicitude das provas exige valoração probatória aprofundada que não cabe à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (11ª Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Recurso desprovido (agravo regimental negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal Sem Mandado, Validação De Prova, Cooperação Policial Interestadual, Tráfico Transnacional De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Sem Mandado Validação De Prova Cooperação Policial Interestadual Tráfico Transnacional De Drogas

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Parties

DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (11ª Turma)

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada em localidade diversa daquela constante no mandado judicial, e sem ordem específica, é válida à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Se os elementos de prova derivados da apreensão do celular devem ser considerados ilícitos e desentranhados do processo

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita concreta e atual de participação do paciente em esquema de tráfico internacional, e diante da cooperação entre unidades da Polícia Federal e da urgência da diligência (iminência de embarque em helicóptero), a busca pessoal realizada no Paraná, sem mandado específico, foi válida ao amparo do art. 244 do CPP; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício em habeas corpus, e a análise sobre eventual ilicitude das provas exige valoração probatória aprofundada que não cabe à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo regimental negado)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos