HC 1006877 - DECISAO

HC 1006877 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando não houve exaurimento das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo regimental, porquanto a competência prevista no art. 105 da CF exige decisão de órgão colegiado, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA CARVALHO; Coator: Relator do agravo em execução n. 8000168-15.2025.824.0075; Juiz a Quo: Juiz da execução criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias, Saída Temporária, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 691/stf
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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Relator do agravo em execução n. 8000168-15.2025.824.0075

Coator

Juiz da execução criminal

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a execuções iniciadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando não houve exaurimento das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo regimental, porquanto a competência prevista no art. 105 da CF exige decisão de órgão colegiado, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.