HC 847615 - ACORDAO

HC 847615 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado com a finalidade de reexaminar o mérito da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, que não tem competência para conhecer do writ na ausência de ato coator praticado por autoridade sob sua jurisdição, sendo ainda obstado pela preclusão e pela necessidade de preservação da segurança jurídica.

Parties
Agravante: Adriano Moura Assencio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão, Ato Coator
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Parties

Adriano Moura Assencio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para exame de habeas corpus quando não há ato coator de autoridade sob sua jurisdição
  3. 3 preclusão temporal e respeito à segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado com a finalidade de reexaminar o mérito da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, que não tem competência para conhecer do writ na ausência de ato coator praticado por autoridade sob sua jurisdição, sendo ainda obstado pela preclusão e pela necessidade de preservação da segurança jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus