HC 988906 - ACORDAO

HC 988906 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a alegada inversão do sistema trifásico não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria seu conhecimento pelo STJ por supressão de instância; e o pedido relativo à aplicação da minorante do tráfico privilegiado constitui reiteração de pleito decidido no HC n. 966.296/BA (transitado em julgado em 6/2/2025), obstando o conhecimento do mandamus quanto a esse ponto.

Parties
Agravante / Paciente: JALBER DANILO FERREIRA RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Sistema Trifásico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Sistema Trifásico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +4 more

Case Brief

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Parties

JALBER DANILO FERREIRA RAMOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do sistema trifásico da dosimetria
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a alegada inversão do sistema trifásico não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria seu conhecimento pelo STJ por supressão de instância; e o pedido relativo à aplicação da minorante do tráfico privilegiado constitui reiteração de pleito decidido no HC n. 966.296/BA (transitado em julgado em 6/2/2025), obstando o conhecimento do mandamus quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Jalber Danilo Ferreira Ramos
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus