RHC 204459 - DECISAO

RHC 204459 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de fatos aptos a justificar a necessidade da custódia cautelar de ANDREI PINTO CAETANO; portanto, a prisão preventiva imposta a ele deve ser substituída pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, não podendo a sentença penal, isoladamente, manter a prisão preventiva em relação a ele.

Parties
Recorrente: ANDREI PINTO CAETANO; Recorrente: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício em relação a ANDREI PINTO CAETANO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Prisão, Sentença Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição De Prisão Sentença Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREI PINTO CAETANO

Recorrente

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença penal constitui novo fundamento para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se é possível substituir prisão preventiva decretada na sentença por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Legalidade da manutenção da custódia cautelar após a sentença quando a necessidade da prisão já foi analisada anteriormente

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de fatos aptos a justificar a necessidade da custódia cautelar de ANDREI PINTO CAETANO; portanto, a prisão preventiva imposta a ele deve ser substituída pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, não podendo a sentença penal, isoladamente, manter a prisão preventiva em relação a ele.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício em relação a ANDREI PINTO CAETANO

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ANDREI PINTO CAETANO pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do CPP
  • O recorrente deverá comparecer mensalmente em juízo, nos dez primeiros dias úteis do mês, para informar e justificar suas atividades