HC 849559 - ACORDAO

HC 849559 - ACORDAO

Havendo apenas delação extrajudicial não confirmada em juízo e ausência de provas concretas que vinculem o réu ao crime, subsiste fragilidade probatória incompatível com a condenação penal; assim, embora o habeas corpus tenha sido manejado como substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade e, por isso, a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente.

Parties
Paciente: LEONARDO BUENO MARCOLINO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: JEAN CARLOS ALEXANDRE MARCOLINO; Corréu: WELLINGTON AUGUSTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Não conhecer do pedido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Delação Extrajudicial, Prova, Presunção De Inocência, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Delação Extrajudicial Prova Presunção De Inocência Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal

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Parties

LEONARDO BUENO MARCOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

JEAN CARLOS ALEXANDRE MARCOLINO

Corréu

WELLINGTON AUGUSTO DIAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter condenação com base em delação extrajudicial não confirmada em juízo e sem outras provas concretas?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Havendo apenas delação extrajudicial não confirmada em juízo e ausência de provas concretas que vinculem o réu ao crime, subsiste fragilidade probatória incompatível com a condenação penal; assim, embora o habeas corpus tenha sido manejado como substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade e, por isso, a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente.

Court Disposition

Não conhecer do pedido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Ordem concedida de ofício para absolver LEONARDO BUENO MARCOLINO da condenação imposta no processo n. 1502081-51.2022.8.26.0073.