HC 990789 - ACORDAO

HC 990789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência (art. 105, I, e, CF) e porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse a concessão de ofício, sendo a decisão de mérito do Tribunal de origem amparada em fundamentos e jurisprudência do STJ (afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e manutenção do regime fechado pela gravidade concreta).

Parties
Impetrante: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA MESQUITA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Ilegalidade Flagrante Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANCISCO DA COSTA MESQUITA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificaria a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência (art. 105, I, e, CF) e porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse a concessão de ofício, sendo a decisão de mérito do Tribunal de origem amparada em fundamentos e jurisprudência do STJ (afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e manutenção do regime fechado pela gravidade concreta).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus