HC 1007278 - DECISAO

HC 1007278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico estava devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (múltiplas condenações e prática de novo crime durante regime aberto), não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE CASSIMIRO RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Execução Penal, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

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Parties

BRUNO HENRIQUE CASSIMIRO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico estava devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (múltiplas condenações e prática de novo crime durante regime aberto), não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.