HC 1006988 - DECISAO

HC 1006988 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio e porque, segundo o acórdão recorrido, havia elementos objetivos e fundadas razões que justificaram a entrada dos policiais no domicílio (localização de droga no veículo, confirmação da residência e franqueamento de entrada pelo acusado com sua própria chave), tornando legais as buscas e provas; ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; não verificado constrangimento ilegal capaz de justificar reforma do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

ROBSON CARLOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e de autorização dos moradores
  2. 2 legalidade da entrada policial baseada em fundadas razões e em situação de flagrante/permanente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio e porque, segundo o acórdão recorrido, havia elementos objetivos e fundadas razões que justificaram a entrada dos policiais no domicílio (localização de droga no veículo, confirmação da residência e franqueamento de entrada pelo acusado com sua própria chave), tornando legais as buscas e provas; ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; não verificado constrangimento ilegal capaz de justificar reforma do acórdão impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.