HC 1007068 - DECISAO

HC 1007068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, caracterizando sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação originária não compete a esta Corte; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE ROBERTO ARAUJO GUERREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Indeferimento De Liminar

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Parties

FELIPE ROBERTO ARAUJO GUERREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 competência para conhecimento de pedido revisional contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de manifesta incompetência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, caracterizando sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação originária não compete a esta Corte; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.