HC 993620 - DECISAO

HC 993620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita funciona como substituto de recurso próprio (inadmissível salvo flagrante ilegalidade) e não se verifica flagrante ilegalidade: a regressão cautelar ao regime fechado foi fundada em prova documental e em entendimento pacífico do STJ de que a oitiva judicial prévia exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP aplica-se à regressão definitiva, não à cautelar.

Parties
Paciente: LIVALDO DE JESUS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Súmula 526
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Regressão Cautelar Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LIVALDO DE JESUS FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Exigência de oitiva judicial prévia para regressão cautelar de regime
  3. 3 Valor probatório do procedimento administrativo disciplinar (PAD) como supressor da necessidade de nova oitiva judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita funciona como substituto de recurso próprio (inadmissível salvo flagrante ilegalidade) e não se verifica flagrante ilegalidade: a regressão cautelar ao regime fechado foi fundada em prova documental e em entendimento pacífico do STJ de que a oitiva judicial prévia exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP aplica-se à regressão definitiva, não à cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.