HC 1006942 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e, portanto, é incabível no STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique o provimento de ofício, a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: BRENO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
BRENO GONCALVES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
- 2 aplicação da detração da pena e consequente alteração do regime inicial de cumprimento
- 3 existência ou não de ilegalidade flagrante justificadora de HC de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e, portanto, é incabível no STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique o provimento de ofício, a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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