HC 1007037 - DECISAO

HC 1007037 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso ordinário; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e fracionamento de droga, dinheiro, apetrechos típicos do tráfico e informação de conhecimento policial prévio), demonstrando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, o que torna indevida a revogação via habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA LENS; Órgão Julgador/impetrado: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do Código De Processo Penal Arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006

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Parties

WESLEY DA SILVA LENS

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição do recurso ordinário pelo habeas corpus
  3. 3 Caracterização de risco à ordem pública e reiteração delitiva a partir de elementos apreendidos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso ordinário; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e fracionamento de droga, dinheiro, apetrechos típicos do tráfico e informação de conhecimento policial prévio), demonstrando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, o que torna indevida a revogação via habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.