RHC 214170 - DECISAO

RHC 214170 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e circunstâncias factuais (grande volume e diversidade de drogas, indícios de traficância, mandado de prisão em aberto, ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa) que configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e atendendo à exigência constitucional de fundamentação.

Parties
Recorrente: RENAN KANASHIRO FONTOURA; Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apresentou Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Pelo Não Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN KANASHIRO FONTOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão De Origem

Ministério Público

Apresentou Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Pelo Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 admissibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e circunstâncias factuais (grande volume e diversidade de drogas, indícios de traficância, mandado de prisão em aberto, ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa) que configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e atendendo à exigência constitucional de fundamentação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.