HC 1006019 - DECISAO

HC 1006019 - DECISAO

A Corte Superior não pode acolher a pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, e, em exame perfunctório, não se identificou manifesta ilegalidade na decisão de indeferimento da liminar, que adequadamente considerou o entendimento do Tema 506 do STF e elementos indicativos de tráfico; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DA COSTA VALLE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefereu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tema 506 (re 635.659/stf), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tema 506 (re 635.659/stf) Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS RAFAEL DA COSTA VALLE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização de usuário versus traficante à luz do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

A Corte Superior não pode acolher a pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, e, em exame perfunctório, não se identificou manifesta ilegalidade na decisão de indeferimento da liminar, que adequadamente considerou o entendimento do Tema 506 do STF e elementos indicativos de tráfico; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefereu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.