HC 1006703 - DECISAO

HC 1006703 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a defesa desistiu do incidente de falsidade relativo à prova digital, impedindo a alegação de sua nulidade, e, ainda que aquela prova fosse desconsiderada, existem outros elementos probatórios suficientes; ademais, a reincidência impede a substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: LENON CÉSAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital (espelhamento/whats App Web), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, § 3º Cp), Reincidência, Incidente De Falsidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Digital (espelhamento/whats App Web) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, § 3º Cp) Reincidência Incidente De Falsidade

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Parties

LENON CÉSAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validade de prova obtida por espelhamento de conversas via WhatsApp Web
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a defesa desistiu do incidente de falsidade relativo à prova digital, impedindo a alegação de sua nulidade, e, ainda que aquela prova fosse desconsiderada, existem outros elementos probatórios suficientes; ademais, a reincidência impede a substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.