HC 866167 - DECISAO

HC 866167 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário (HC n. 0007855-23.2023.8.08.0035) teve seu mérito julgado e a ordem denegada com trânsito em julgado, tornando inadequado o mandamus que atacava apenas o indeferimento liminar; em regra não cabe habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de outro writ, salvo situação extraordinária, razão pela qual a defesa deve impugnar os fundamentos em nova impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Prejudicialidade Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Prejudicialidade, Súmula N. 691 Do STF, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prejudicialidade Súmula N. 691 Do STF Roubo Triplamente Majorado Extorsão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Prejudicialidade Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em razão do julgamento de mérito do habeas corpus originário
  2. 2 incidência do princípio da insignificância
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário (HC n. 0007855-23.2023.8.08.0035) teve seu mérito julgado e a ordem denegada com trânsito em julgado, tornando inadequado o mandamus que atacava apenas o indeferimento liminar; em regra não cabe habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de outro writ, salvo situação extraordinária, razão pela qual a defesa deve impugnar os fundamentos em nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.