HC 1006805 - DECISAO

HC 1006805 - DECISAO

Por ausência de petição inicial e de prova pré-constituída imprescindível à análise do writ, e diante da jurisprudência que exige documentação pré-constituída e sabe que não compete ao STJ instruir o habeas corpus, o pedido liminar não pode ser conhecido e deve ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ALBERTO GARCIA GOMEZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Sumariedade, Petição Inicial Ausente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Sumariedade Petição Inicial Ausente

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Parties

ALBERTO GARCIA GOMEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de petição inicial
  2. 2 falta de prova pré-constituída pelo impetrante
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de petição inicial e de prova pré-constituída imprescindível à análise do writ, e diante da jurisprudência que exige documentação pré-constituída e sabe que não compete ao STJ instruir o habeas corpus, o pedido liminar não pode ser conhecido e deve ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.