HC 959429 - ACORDAO

HC 959429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a matéria já foi apreciada nas instâncias ordinárias e em revisão criminal, a preclusão aplica-se mesmo diante de nova constituição de advogado, e conhecer o writ implicaria usurpação de competência e violação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Agravante / Paciente: Diego de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Preclusão, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Competência Do STJ
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Parties

Diego de Oliveira

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca e apreensão baseada em denúncia anônima
  3. 3 Incidência da preclusão diante de posterior constituição de advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a matéria já foi apreciada nas instâncias ordinárias e em revisão criminal, a preclusão aplica-se mesmo diante de nova constituição de advogado, e conhecer o writ implicaria usurpação de competência e violação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado