HC 1006940 - DECISAO

HC 1006940 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada já transitou em julgado (8/3/2021) e o writ foi impetrado em 28/5/2025, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que o STJ não exerce em relação a decisões de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência consolidada; portanto o habeas corpus é incognoscível nas circunstâncias.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS MALYSZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Majorante Do Repouso Noturno, Tema Repetitivo 1.087
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Majorante Do Repouso Noturno Tema Repetitivo 1.087

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Parties

JOAO MARCOS MALYSZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal de decisões de outras instâncias

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada já transitou em julgado (8/3/2021) e o writ foi impetrado em 28/5/2025, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que o STJ não exerce em relação a decisões de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência consolidada; portanto o habeas corpus é incognoscível nas circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.