HC 997895 - DECISAO

HC 997895 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível; ademais, a competência do STJ para processar revisão criminal é restrita às hipóteses previstas em seus próprios julgados, e a preclusão temporal impede a análise da matéria em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: Suellen Martins Correia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência Específica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Reincidência Específica Revisão Criminal +3 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

Suellen Martins Correia

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível; ademais, a competência do STJ para processar revisão criminal é restrita às hipóteses previstas em seus próprios julgados, e a preclusão temporal impede a análise da matéria em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.