HC 936122 - ACORDAO

HC 936122 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus: o acórdão condenatório assenta-se em conjunto probatório considerado robusto, com depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos, e a alteração do veredicto dependeria de reexame fático-probatório incompatível com o remédio constitucional; ademais, a gravidade concreta do delito e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma Do STJ Denegando a Ordem (julgamento Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma Do STJ Denegando a Ordem (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ser mantida com base em depoimentos de policiais?
  2. 2 Deve o regime inicial de cumprimento da pena ser alterado para o semiaberto?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus: o acórdão condenatório assenta-se em conjunto probatório considerado robusto, com depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos, e a alteração do veredicto dependeria de reexame fático-probatório incompatível com o remédio constitucional; ademais, a gravidade concreta do delito e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada