HC 1006515 - DECISAO

HC 1006515 - DECISAO

Por ser medida excepcional prevista no art.185, §2º do CPP e por força da jurisprudência consolidada, o interrogatório por videoconferência não é admitido para réu cuja prisão preventiva foi decretada e permanece foragido; permitir tal participação premiaria a condição de foragido e não há ilegalidade patente na manutenção da revelia.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Douglas Rodrigues de Souza; Corréu: Vagner Sena dos Santo; Corréu: João Carlos Melchiori; Vítima/empresa: Suplast Soluções em Polímeros Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Revelia, Ampla Defesa, Contraditório, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Revelia Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Douglas Rodrigues de Souza

Corréu

Vagner Sena dos Santo

Corréu

João Carlos Melchiori

Corréu

Suplast Soluções em Polímeros Ltda

Vítima/empresa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interrogatório por videoconferência para réu foragido
  2. 2 Manutenção da revelia de réu foragido
  3. 3 Conflito entre o direito à ampla defesa e o dever de persecução penal do Estado

Ratio Decidendi

Por ser medida excepcional prevista no art.185, §2º do CPP e por força da jurisprudência consolidada, o interrogatório por videoconferência não é admitido para réu cuja prisão preventiva foi decretada e permanece foragido; permitir tal participação premiaria a condição de foragido e não há ilegalidade patente na manutenção da revelia.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.