RHC 213362 - DECISAO

RHC 213362 - DECISAO

Havendo fundadas razões para o ingresso no imóvel (abordagem em ponto conhecido de tráfico, comportamento suspeito, apreensão inicial e autorização para entrada) e considerando a apreensão de 859g de maconha e 104g de cocaína, houve fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da ordem pública, não sendo o habeas corpus via adequada para reexame de fatos e provas; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA ASSUNCAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA ASSUNCAO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de sua manutenção
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para o ingresso no imóvel (abordagem em ponto conhecido de tráfico, comportamento suspeito, apreensão inicial e autorização para entrada) e considerando a apreensão de 859g de maconha e 104g de cocaína, houve fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da ordem pública, não sendo o habeas corpus via adequada para reexame de fatos e provas; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Liminar indeferida