HC 958148 - ACORDAO

HC 958148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal após o trânsito em julgado; não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem verificado fundada suspeita para a abordagem, e eventual desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação Para Uso De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Desclassificação Para Uso De Drogas

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Parties

MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
  3. 3 Necessidade de reexame probatório para desclassificação de tráfico para uso e compatibilidade com habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal após o trânsito em julgado; não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem verificado fundada suspeita para a abordagem, e eventual desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal