HC 863350 - ACORDAO

HC 863350 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal seja, em regra, impróprio após trânsito em julgado, ocorreu ilegalidade manifesta nas fases de dosimetria: o Tribunal a quo utilizou o mesmo argumento para atribuir valoração negativa das circunstâncias do crime e, simultaneamente, afastar a minorante do tráfico privilegiado, caracterizando bis in idem na fundamentação; verificou-se, porém, que a quantidade e a natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) justificam aumento da pena, razão pela qual se manteve a valoração quanto a esse vetor, mas se reduziu a fração de aumento de 1/3 para 1/6; afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de nexo causal com a...

Parties
Paciente: Jonathan Felipe Souza Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp; Art. 42 Lei 11.343/2006), Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Proibição De Reformatio in Pejus, Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp; Art. 42 Lei 11.343/2006) Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) +2 more

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Parties

Jonathan Felipe Souza Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade nas primeiras duas fases da dosimetria da pena
  3. 3 Uso da mesma fundamentação para exasperar a pena-base e afastar a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal seja, em regra, impróprio após trânsito em julgado, ocorreu ilegalidade manifesta nas fases de dosimetria: o Tribunal a quo utilizou o mesmo argumento para atribuir valoração negativa das circunstâncias do crime e, simultaneamente, afastar a minorante do tráfico privilegiado, caracterizando bis in idem na fundamentação; verificou-se, porém, que a quantidade e a natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) justificam aumento da pena, razão pela qual se manteve a valoração quanto a esse vetor, mas se reduziu a fração de aumento de 1/3 para 1/6; afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de nexo causal com a...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime (quanto ao uso indevido para bis in idem)
  • Reduzir a fração de aumento da pena-base de 1/3 para 1/6