HC 990624 - ACORDAO

HC 990624 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir acórdão já transitado em julgado sem prévia revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, tendo sido reconhecidas fundadas razões para o ingresso domiciliar, provas válidas corroborando o reconhecimento pessoal e perícia atestando a eficácia da arma, bem como fundamentação adequada da dosimetria e do regime inicial.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA; Corréu: MÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão Domiciliar, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Presumido, Princípio Da Colegialidade, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Invasão Domiciliar Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Flagrante Presumido +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

MÁRIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 licitude de ingresso forçado em domicílio sem mandado (fundadas razões/flagrança)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir acórdão já transitado em julgado sem prévia revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, tendo sido reconhecidas fundadas razões para o ingresso domiciliar, provas válidas corroborando o reconhecimento pessoal e perícia atestando a eficácia da arma, bem como fundamentação adequada da dosimetria e do regime inicial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus