HC 984296 - ACORDAO

HC 984296 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta, em regra, a substituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso concreto: o Tribunal de origem concluiu que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em endereço autorizado e que houve consentimento do agravante e de seu genitor para a entrada e apreensão do aparelho, inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: ATUS HENRIQUE GARBELOTTI; Acusado: WILLIAM DA SILVA REZENDE; Acusado: WILLY VIEIRA; Acusado: RAFAEL FELIX FERREIRA; Ofendida: Distribuidora De Bebidas 3M Ltda; Ofendida: Sousa Campelo Transportes LTDA; Ofendida: Gare Comércio de Alimentos Ltda; Ofendida: Serkam Serviços de Controles de Estoque Ltda; Representante Das Ofendidas: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso, Furto Mediante Fraude, Associação Criminosa, Nulidade Por Invasão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Cadeia De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Furto Mediante Fraude Associação Criminosa Nulidade Por Invasão Domiciliar Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

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Parties

ATUS HENRIQUE GARBELOTTI

Agravante

WILLIAM DA SILVA REZENDE

Acusado

WILLY VIEIRA

Acusado

RAFAEL FELIX FERREIRA

Acusado

Distribuidora De Bebidas 3M Ltda

Ofendida

Sousa Campelo Transportes LTDA

Ofendida

Gare Comércio de Alimentos Ltda

Ofendida

Serkam Serviços de Controles de Estoque Ltda

Ofendida

Banco do Brasil S/A

Representante Das Ofendidas

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada invasão domiciliar e ilicitude das provas arrecadadas
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta, em regra, a substituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso concreto: o Tribunal de origem concluiu que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em endereço autorizado e que houve consentimento do agravante e de seu genitor para a entrada e apreensão do aparelho, inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus