HC 1007195 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, aplicando-se o dever do impetrante de instruir a ação com documentos necessários conforme jurisprudência do STJ e doutrina.
- Parties
- Paciente: MATHEUS MARTINS DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Case Brief
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Parties
MATHEUS MARTINS DE FREITAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva fundada na dificuldade de localização do paciente
- 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 3 violação da presunção de inocência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, aplicando-se o dever do impetrante de instruir a ação com documentos necessários conforme jurisprudência do STJ e doutrina.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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