HC 1006982 - DECISAO

HC 1006982 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO PEDRO MORAES DE ANGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO PEDRO MORAES DE ANGELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena e no estabelecimento do regime inicial prisional
  2. 2 inadequação do habeas corpus para atacar acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência desta Corte para apreciação de matéria revisional após trânsito em julgado