HC 1006835 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque, segundo o exame dos fatos narrados, não se evidencia qualquer possibilidade de ameaça à liberdade de locomoção do impetrante; assim, o habeas corpus não é a via adequada para a impugnação da medida administrativa, devendo o interessado buscar a via processual própria.
- Parties
- Impetrante: André Gonçalves de Oliveira Salce; Autoridade Coatora: Corregedor do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Da Corregedoria, Medida Cautelar Administrativa, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
André Gonçalves de Oliveira Salce
Impetrante
Corregedor do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência da Corregedoria para determinar medida restritiva de contato
- 2 cabimento do habeas corpus para proteger liberdade de locomoção em face de providência administrativa
- 3 interpretação do Provimento COGER 1/2024
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque, segundo o exame dos fatos narrados, não se evidencia qualquer possibilidade de ameaça à liberdade de locomoção do impetrante; assim, o habeas corpus não é a via adequada para a impugnação da medida administrativa, devendo o interessado buscar a via processual própria.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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