RHC 216637 - DECISAO

RHC 216637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; como a matéria não foi debatida e decidida pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade apontada, admite-se que o STJ não revisione a decisão para evitar supressão de instância e por falta de competência para processar revisão da decisão de terceiros.

Parties
Impetrante: LUCAS RIBAS MINAMI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Supressão De Instância

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Parties

LUCAS RIBAS MINAMI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de órgão do Judiciário
  3. 3 necessidade de prequestionamento/decisão da instância de origem antes do STJ apreciar matéria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; como a matéria não foi debatida e decidida pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade apontada, admite-se que o STJ não revisione a decisão para evitar supressão de instância e por falta de competência para processar revisão da decisão de terceiros.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.