HC 462002 - DECISAO

HC 462002 - DECISAO

Não conheço da petição porque a decisão proferida pelo STF transitou em julgado, exaurindo a jurisdição do STJ, sendo a via adequada para preservar a competência e a autoridade dos julgados do STJ a reclamação constitucional, nos termos do artigo 187 do RISTJ.

Parties
Recorrente No STF: MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido constante da presente petição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Descumprimento De Decisão, Reclamação Constitucional, Preservação Da Competência
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário Descumprimento De Decisão Reclamação Constitucional Preservação Da Competência

Case Brief

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Parties

MPRS

Recorrente No STF

Procedural Posture

Petição / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de tutela de urgência para suspender Ação Penal e audiências
  2. 2 pedido de desentranhamento e inutilização de prova obtida por quebra de sigilo fiscal e bancário
  3. 3 se a jurisdição do STJ estava exaurida em razão de decisão do STF

Ratio Decidendi

Não conheço da petição porque a decisão proferida pelo STF transitou em julgado, exaurindo a jurisdição do STJ, sendo a via adequada para preservar a competência e a autoridade dos julgados do STJ a reclamação constitucional, nos termos do artigo 187 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido constante da presente petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.