HC 1006995 - DECISAO

HC 1006995 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se a súmula e, na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: HELIO ALVES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (análise De Admissibilidade)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

HELIO ALVES DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio e possível violação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se a súmula e, na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.