RHC 216547 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo necessário que as instâncias ordinárias conheçam primeiro para viabilizar a competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: RONILSO SOUSA RODRIGUES; Corré: Natacha Orana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Extensão De Efeitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RONILSO SOUSA RODRIGUES
Paciente
Natacha Orana
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus sem prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem
- 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva de corré
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo necessário que as instâncias ordinárias conheçam primeiro para viabilizar a competência do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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