HC 1007177 - DECISAO

HC 1007177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se vislumbrar constrangimento ilegal manifestamente apto a justificar a via, pois as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e não houve demonstração de ilicitude ou de prejuízo concreto na obtenção do teste do etilômetro; assim, mantida a suficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem, não se admite o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO AURELIO LINARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Teste Do Etilômetro, Prova Pericial, Culpa Culposa Na Condução De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Nulidade De Prova Teste Do Etilômetro Prova Pericial Culpa Culposa Na Condução De Veículo Automotor +2 more

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Parties

CLAUDIO AURELIO LINARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude do teste do etilômetro e direito de recusa
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição/descriminalização
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se vislumbrar constrangimento ilegal manifestamente apto a justificar a via, pois as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e não houve demonstração de ilicitude ou de prejuízo concreto na obtenção do teste do etilômetro; assim, mantida a suficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem, não se admite o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.