HC 1006856 - DECISAO

HC 1006856 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido por relator na instância de origem, e o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL PREVEDELLO CERVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Nulidade Processual, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Dependência Química
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Nulidade Processual Audiência De Custódia +2 more

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Parties

GABRIEL PREVEDELLO CERVO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possível cerceamento de defesa por não cadastramento de advogados na ação penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido por relator na instância de origem, e o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.